ADPF 789

O GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, ajuizou ADPF em razão de decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho no Maranhão, que negam o direito de execução judicial por precatório de débitos judiciais da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH, empresa pública que integra a Administração Pública Indireta do Estado do Maranhão, violando, diretamente, e a um só tempo, os preceitos fundamentais materializados pelos artigos 100 e 173, da CF/88.