ADPF 790

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS – ANAB, MOVIMENTO PELA SOBERANIA POPULAR NA MINERAÇÃO – MAM, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizaram ADPF com o objetivo de ver reconhecido o descumprimento de preceitos fundamentais que atentam contra o princípio democrático (art. 1°, caput, CF/88),a dignidade da pessoa humana(art. 1º, inciso III, CF/88), a tripartição das funções estatais (art. 2°, caput, CF/88), a publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, CF/88), o devido processo legal (art. 5°, LIV, CF/88), a publicidade dos atos da administração pública (art. 37, caput, CF/88), bem como os princípios e regras atinentes ao orçamento público.