ADI 6635

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS – ADCAP, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, da Lei Federal nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, publicada no DOU de 10/09/1997 (seção 1, p. 20.149/20.152) e da Lei Federal nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, publicada no DOU de 13/09/2016 (seção 1, edição extra, p. 1/2).