ADI 6636

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições dos arts. 31, § 1º, II e III, e § 3º; 33, XXXIII; e 62, VIII e XVII, da Constituição do Estado de Roraima, que tratam de prerrogativas do Poder Legislativo e de tipificação de condutas como crime de responsabilidade.