ADI 6637

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições dos arts. 100, caput e § 2º, e 101, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com alterações da Emenda Constitucional 53, de 26.6.2012. Os dispositivos tratam de prerrogativas do Poder Legislativo e de tipificação de condutas como crime de responsabilidade.