ADI 6642

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições dos arts. 47, XLII, 48, caput, 49, caput, 84, XIV, e 90, V, da Constituição do Estado de Sergipe, que tratam de prerrogativas do Poder Legislativo e de tipificação de condutas como crime de responsabilidade.