ADI 6644

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições dos arts. 93, caput e § 3º, 140, §§ 1º e 2º, e 141 da Constituição do Estado do Pará, que tratam de prerrogativas do Poder Legislativo e de tipificação de condutas como crime de responsabilidade.