O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 57, caput e § 2º, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 57, caput e § 2º, da Constituição do Estado do Espírito Santo.