O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 57, caput e § 2º, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
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O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 57, caput e § 2º, da Constituição do Estado do Espírito Santo.