ADI 6648

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 44, XV, da Constituição do Estado do Acre, que concede à Assembleia Legislativa acreana a prerrogativa de convocar autoridades para prestarem informações sobre assunto previamente determinado, imputando, em caso de descumprimento, a prática de crime de responsabilidade.