ADI 6649

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADI em face da integralidade dos dispositivos estabelecidos pelo Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019, por afronta ao artigo 84, incisos IV e VI, ‘a’, da Constituição Federal, tendo em vista que este ato infralegal exorbita os poderes normativos concedidos pela Constituição ao Presidente da República, e por violação direta aos artigos 1º, caput, inciso III e 5º, caput, e incisos X, XII e LXXII da Constituição Federal, os quais asseguram, respectivamente, a dignidade da pessoa humana; a inviolabilidade da intimidade, da privacidade e da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; o sigilo dos dados; a garantia do habeas data, a proteção de dados pessoais e a autodeterminação informativa.