ADI 6650

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 29, §§ 1º a 3º, da Lei 14.675, de 13.4.2009, do Estado de Santa Catarina, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, com redação dada pela Lei 17.893, de 23.1.2020, daquela unidade federada.