ADI 6651

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 71, XXIII, da Constituição do Estado da Bahia, que concede à Assembleia Legislativa baiana a prerrogativa de convocar pessoalmente autoridades para prestarem informações no prazo de trinta dias, sob pena de, em caso de ausência sem justificação adequada, cometimento de crime de responsabilidade.