ADI 6654

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADI para pleitear ao Supremo Tribunal Federal que seja realizada interpretação conforme do art. 30, § 4º, da Constituição do Estado de Roraima (anexa) para estabelecer a interpretação segundo a qual: (a) o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima não pode ser reeleito mais de uma vez; (b) e a única reeleição lícita deve se dar por ocasião do encerramento do mandato anterior.