ADI 6655

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO BRASIL – ANTC, ajuizou ADI em face do caput e §3º do art. 9º da Lei Complementar estadual nº 232, de 21 de novembro de 2013, na redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar estadual nº 256, de 16 de janeiro de 2015, bem como dos arts. 17, §3º e 19, §§ 5º e 6º (na redação dada pelo art. 14 da Lei Complementar estadual nº 232/2013), 27 e 34 da Lei Complementar estadual nº 204, de 06 de julho de 2011, todas do Estado de Sergipe.