ADI 6656

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HOSPITAIS PRIVADOS – ANAHP, ajuizou ADI do art. 2º, inciso I, “a”, “d”, e “g”, do Decreto n. 65.254/2020, e dos arts. 1º, inciso I, “a”, e 2º, inciso I, “t”, do Decreto n. 65.255/2020, ambos do Estado de São Paulo, aduzindo-se para tanto as razões fáticas e jurídicas. Os atos normativos impugnados revogaram isenções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em operações relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, medicamentos relacionados no Convênio ICMS n. 140/2001, medicamentos utilizados no tratamento da gripe A, medicamentos para tratamento da AIDS e medicamentos para tratamento de câncer, quando destinadas a hospitais privados, passando a aplicar as aludidas isenções exclusivamente a operações destinadas a hospitais públicos, santas casas e entidades beneficentes e assistenciais hospitalares.