ADI 6659

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADI em face dos arts. 3º e 14, I (na parte em que revoga o art. 5º, VI, do Decreto 5.912/06) do Decreto n. 9.926, de 19 de julho de 2019, que dispõem sobre a composição do Conselho Nacional de Política sobre Drogas.