ADI 6660

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei 12.305, de 18.12.2002, do Estado de Pernambuco, alterada pela Lei 12.337, de 23.1.2003, que “dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais à disposição do Poder Judiciário Estadual ou Secretaria da Fazenda, e dá outras providências”.