ADI 6661

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, ajuizou ADI em face dos arts. 13 e 16 da Medida Provisória nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021, na estrita defesa do império da ordem constitucional e visando ao exercício dos deveres constitucionais impostos objetivamente pelo direito à saúde na perspectiva da garantia do máximo existencial no âmbito das medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia da Covid-19, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir para, ao final, requerer.