ADI 6662

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, ajuizou ADI em face do art. 8º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dos dos arts. 1º, 2º, 7.º, 8.º e seu § 6º, do parágrafo único do art. 16, do art. 17 e seu § 4º e do art. 25 e seu § 1º, da Lei 14.020, de 6 de julho de 2020, que tratam do prazo de vigência da lei, restrito ao período “de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.