ADI 6664

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ajuizou ADI em face do §§4º, 5º e 6º do artigo 143 e caput do artigo 144 da Constituição do Estado de Rondônia, com redação dada pela Emenda à Constituição (ECE) nº 141/2020 do Estado de Rondônia (que “acrescenta os §§4º, 5º e 6º ao artigo 143 e altera a redação do caput do artigo 144 da Constituição do Estado de Rondônia”), alterando a estrutura da segurança pública do Estado, em afronta ao artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88).