ADI 6665

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA – ABINEE, ajuizou ADI em face dos artigos 1º e 2º da Lei nº 4.878, de 27 de outubro de 2020, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre os produtos essenciais de que trata a Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (o “Código de Defesa do Consumidor”).