ADPF 791

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ajuizou ADPF em face do art. 8º, incisos I a V, da Lei Complementar n. 173/2020, buscando dar-lhe interpretação conforme ao texto constitucional. A presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objeto o art. 8º, incisos I a V, da Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020, diploma normativo que, como se sabe, estabelece normas temporárias (especialmente de ordem financeira e fiscal) indispensáveis ao enfrentamento, pela Administração Pública, dos nefastos efeitos administrativos e socioeconômicos da pandemia do novo coronavírus.