ADI 6666

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO – CONACATE, ajuizou ADI Em face do art. 24, §3º da Constituição Estadual de Mato Grosso, com a finalidade de se estabelecer interpretação a luz da Constituição Federal, para assentar e preservar o entendimento de que há impossibilidade de recondução do presidente da casa legislativa do Estado de Mato Grosso para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.