ADI 6667

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, da Lei nº 15.298, de 4 de julho de 2019, do Estado do Rio Grande do Sul, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 5 de julho de 2019 (nº 130). Para fins do inciso I do artigo 3º da Lei Federal nº 9.868/1999, indica-se como dispositivo impugnado o artigo 1º da Lei nº 15.298/2019, do Estado do Rio Grande do Sul, assim redigido:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul autorizado a alienar ou transferir, total ou parcialmente, a sociedade, os seus ativos, a participação societária, direta ou indireta, inclusive o controle acionário, transformar, fundir, cindir, incorporar, extinguir, dissolver ou desativar, parcial ou totalmente, seus empreendimentos e subsidiárias, bem como, por quaisquer das formas de desestatização estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995, alienar ou transferir os direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de controladas, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade, assim como alienar ou transferir as participações minoritárias diretas e indiretas no capital social da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações – CEEE-Par, da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEEGT e da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica CEEE-D.