ADI 6668

Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – AESBE, ajuizou ADI em face do parágrafo único do artigo 3º da Lei Estadual nº 18.309, de 03 de agosto de 2009, do Estado de Minas Gerais que “estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG e dá outras providências”, pelas razões de Direito a seguir aduzidas.