ADI 6669

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições das seguintes normas do Estado do Maranhão: (i) art. 4º, caput, da Lei 8.449, de 25.8.2006, com redação dada pelo art. 11 da Lei 8.950, de 15.4.2009; (ii) arts. 1º a 4º, 7º, 9º e 11, e anexo único da Lei 8.950/2009; (iii) arts. 1º, § 3º, e 2º, e anexos I e II da Lei 10.654, de 11.8.2017; e (iv) arts. 4º e 8º, § 2º, e anexo II da Lei 10.824, de 28.3.2018. As normas tratam da criação de cargos em comissão de Capelão Religioso nos quadros da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e das Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e de Segurança Pública do Estado do Maranhão.