ADI 6670

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 136-A, § 7º, da Constituição do Estado de Rondônia, com redação dada pelas Emendas Constitucionais 104, de 4.11.2015, 107, de 18.2.2016, 120, de 8.3.2017, e 124, de 28.6.2017. Eis o teor da norma que é objeto desta ação:

Constituição do Estado de Rondônia Art. 136-A. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. (…) § 7º Do total dos recursos de que trata o caput deste artigo, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados a ações e serviços públicos de saúde ou educação. (redação dada pela EC 124/2017).