ADI 6671

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADI em face dos artigos 1º, item X da tabela, e 2º, da Lei Estadual 20.500, de 29 de Dezembro de 2020, que dispôs sobre a Tabela de custas XI, constante em anexo da Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, e artigos 1 o e 2 o , da Lei Estadual 20.504, de 29 de Dezembro de 2020, que alterou o valor de Referência de Custas Extrajudiciais (VRCext), ambas originárias do Estado do Paraná.