ADI 6672

REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADI em face da Lei nº 1.453, de 8 de fevereiro de 2021, do Estado de Roraima, por ofensa ao art. 23, VI e VII, ao art. 24, VI e VIII, e § 1º, e o art. 225, caput e § 1º, incisos IV e V. Foi publicada, em 08/02/2021, no Diário Oficial do Estado de Roraima, a Lei nº 1.453, de 8 de fevereiro de 2021, que “dispõe sobre o Licenciamento para a Atividade de Lavra Garimpeira no Estado de Roraima, e dá outras providências”.