ADI 6673

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES – ABIEC e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÍNA ANIMAL – ABPA, ajuizaram ADI o inciso II e do § 1º do art. 22 da Lei nº 17.293/2020 do Estado de São Paulo, bem como dos comandos infralegais que os regulamentam, no que concerne aos setores representados pelas Autoras – art. 54, § 7º (sem redução de texto), do Decreto nº 45.490/2000 – RICMS/SP, na redação do art. 1º do Decreto nº 65.470/2021; art. 9º, caput, do Anexo II do RICMS/SP, na redação do art. 1º, III, “b.1”, do Decreto nº 65.254/2020; art. 10, caput, do Anexo II do RICMS/SP, na redação do art. 1º, III, “c.1”, do Decreto nº 65.254/2020; art. 46, caput (parte), do Anexo II do RICMS/SP, na redação do art. 1º, III, “m.1”, do Decreto nº 65.254/2020; art. 27, caput, do Anexo III do RICMS/SP, na redação do art. 1º, III, “h”, do Decreto nº 65.255/2020; art. 35, caput, do Anexo III do RICMS/SP, na redação do art. 1º, III, “n”, do Decreto nº 65.255/2020; art. 40, caput, do Anexo III do RICMS/SP, na redação do art. 1º, III, do Decreto nº 65.451/2020 (bem como na anterior redação do art. 1º, III, “r.1”, do Decreto nº 65.255/2020); art. 74, I, do Anexo II do RICMS/SP, na redação do art. art. 1º, I, do Decreto nº 65.452/2020 (bem como na anterior redação do art. 1º, II, “z.5”, do Decreto nº 65.255/2020); e art. 74, § 2º, do Anexo II do RICMS/SP, na redação do art. 2º, II, “h”, do Decreto nº 65.255/2020.