ADI 6675

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADI para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos dos Decretos n. 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, todos de 12 de fevereiro de 2021, que flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo, além de munições pela população civil, CACs e outros profissionais.