ADI 6676

REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADI em face dos Decretos nºs 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, todos de 12 de fevereiro de 2021, que seguem a linha de desregulamentação do tema de (des)armamento da população e, por isso, ofendem os arts. 21, VI, 22, XXI e XXII, 84, IV, e, por consequência, o art. 2º e o art. 5º, II, bem como o art. 144 e os direitos fundamentais à vida e à saúde, todos da Constituição Federal.