ADI 6677

PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADI em detrimento dos Decretos nº 9.845/2019, nº 9.846/2019, nº 9.847/2019 e nº 10.030/2019, a partir das redações atribuídas pelos Decretos nº 10.628/2021, nº 10.629/2021, nº 10.630/2021 e nº 10.627/2021 – que entrarão em vigor no dia 14 de abril de 2021 –, respectivamente, em razão de suas violações à literalidade de diversos dispositivos da Constituição da República, tal como a separação dos Poderes, dos limites dos poderes do Presidente da República, dos direitos à vida e à segurança.