ADI 6678

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADI que tem por objeto o art. 12, II e III, da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto é a análise de inconstitucionalidade parcial dos incisos II e III do art. 12 da Lei n. 8.429/1992 (Doc. 02), conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.