ADI 6679

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO DA MINERACAO – IDM BRASIL, ajuizou ADI requisitando ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade a Lei 13.334/2016 e dos Decretos 9.604/2018 e 10.389/2020. A Lei 13.334/2016 e os Decretos 9.406/2018 e 10.389/2020 têm como objeto respectivamente 1. instituir o Programa de Parcerias de Investimentos PPI no âmbito do Gabinete da Presidência da República, instituído, executado e fiscalizado pelo Poder Executivo, e, 2. regulamentar o sistema de disponibilidade de áreas no âmbito da ANM junto ao PPI por meio de leilão público empregando o melhor preço em detrimento da previsão legal da melhor técnica vigente na Lei 6.567/89 (regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências) até sua alteração pelo Decreto 9.406/2018.