ADI 6681

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGÍSTICA, ajuizou ADI em face de dispositivo do artigo 29, § 3º, da Constituição do Estado do Maranhão, na redação que lhe foi dada pelas Emendas à Constituição de nº. 20, nº. 40 e nº. 60, de 21 de dezembro de 2010, , com a finalidade de se estabelecer interpretação a luz da Constituição Federal, para assentar e preservar o entendimento de que há impossibilidade de recondução do presidente da casa legislativa do Estado de Mato Grosso para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.