ADI 6683

O DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL – PROS, ajuizou ADI em face dos artigos 95, I, da Constituição do Estado do Amapá e 6º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, com vistas a que se estabeleça interpretação conforme à Constituição Federal, de modo que se assente o entendimento de que há impossibilidade de recondução dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa daquele Estado, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.