ADI 6684

O DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL – PROS, ajuizou ADI em face dos artigos 58, § 5º, I e II, e § 9º, da Constituição do Estado do Espírito Santo, e 8º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, com vistas a que se estabeleça interpretação conforme à Constituição Federal, de modo que se assente o entendimento de que há impossibilidade de recondução dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa daquele Estado, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.