ADI 6691

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (“CNSeg”), ajuizou ADI objetivando a declaração de inconstitucionalidade, formal e material, do artigo 22, inciso II, da Lei Estadual nº 17.293/2020, do artigo 2º, inciso I, alíneas “a”, “d” e “g” do Decreto Estadual nº 65.254/2020, bem como do artigo 1º, inciso I, alínea “a” e artigo 2º, alínea “t” do Decreto Estadual nº 65.255/2020, editados pelo Estado de São Paulo, que revogaram as isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) sobre as operações (i) com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e (ii) diversos medicamentos.