ADI 6692

CONACATE – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS E ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO, ajuizou ADI Para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. ADI. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. Inconstitucionalidade. Violação da autonomia dos entes federativos. Ausência de regulamentação legal. Violação à repartição de competências preconizada pela constituição federal. Necessidade de análise e julgamento por parte do STF via ADI.