ADPF 793

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADPF, contra disposições da Lei 4.191, de 18.11.1980, na redação original e nas conferidas pelas Leis 4.627, de 5.9.1984, e 4.650, de 29.11.1984, todas do Estado da Paraíba, que autorizam a concessão de pensão especial a dependentes de ex-governadores, ex-desembargadores, ex-juízes e ex-deputados estaduais.