ADI 6693

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei Complementar 897, de 6.4.2018, do Estado do Espírito Santo, e a Resolução 303, de 13.9.2018, do Conselho da Procuradoria daquele Estado, que regulamentaram o programa Residência Jurídica, no âmbito daquela procuradoria.