ADI 6695

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, ajuizou ADI requerendo seja declarada a inconstitucionalidade dos Decretos n. 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630; todos de 12 de fevereiro de 2021, editados pelo senhor Presidente da República Jair Bolsonaro – a partir de alegada atribuição conferida pelo art. 84, caput, IV, da Constituição Federal – que findam por subverter a política nacional do desarmamento, usurpam a competência do Congresso Nacional para dispor sobre o tema e violam, materialmente, os direitos à vida e à segurança, para além de ir de encontro ao monopólio estatal da violência e à segurança jurídica.