ADPF 794

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, ajuizou ADPF com pedido de medida liminar, inaudita altera parte, ad referendum do Tribunal Pleno (Lei no 9.882/1999, art. 5º, § 1º), resultante de ato do Poder Público, especificamente, o ato convocatório instrumentalizado no Edital de Leilão 01/2020 da COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA – CEB, estaria a afrontar preceitos constitucionais fundamentais (princípio da separação dos poderes, pacto federativo e autonomia constitucional do Distrito Federal, constantes nos arts. 18, 24 caput, §1° e §2° e 25 da Constituição Federal c/c artigo 19, XVIII, § 7º da Lei Orgânica do Distrito Federal).