ADI 6697

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO, ajuizou ADI em face da Lei do Estado de Mato Grosso nº 11.309, de 16 de fevereiro de 2021. O Estado de Mato Grosso, no exercício de sua competência legislativa, editou a 11.309, de 16 de fevereiro de 2021, a qual “Dispõe sobre a revisão gral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício 2020”.