ADI 6698

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou contra o § 4º do art. 53 da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, com redação dada pela Emenda Constitucional 26/2004 e, por arrastamento, o art. 10, caput, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa daquele estado. As normas tratam da eleição da mesa diretora da referida casa legislativa.