ADI 6699

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do § 3º do art. 29 da Constituição do Estado do Maranhão, com a redação dada pela Emenda Constitucional 60/2010, que trata da eleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa do referido ente da Federação.