ADI 6700

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do inciso II do § 3º do art. 53 da Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação dada pela Emenda Constitucional 64/2004 e, por arrastamento, contra disposições do art. 77 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do mesmo Estado, que tratam da eleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa do referido ente da Federação.