ADI 6701

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra as Leis 4.138, de 1º.9.1988 (com alterações da Lei 4.569, de 14.10.1991), e 8.386, de 16.10.2006, do Espírito Santo, que tratam do gerenciamento de depósitos judiciais à disposição da justiça estadual.