PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, publicada, no Diário Oficial da União (DOU), no mesmo dia (edição extra, seção 1, p. 1/3).
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
